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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.482, de 01 de setembro de 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal, e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2017
Número
1482
Publicação
1 de setembro de 2017 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada