Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.482, de 01 de setembro de 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2017
- Número
- 1482
- Publicação
- 1 de setembro de 2017 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada