Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.479, de 21 de junho de 2017
Dispõe sobre a aplicação de multa em face do munícipe que jogar lixo nas vias públicas, abandono terrenos baldios, córregos, rios e abandono e depósito de objetos nas calçadas e vias públicas e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2017
- Número
- 1479
- Publicação
- 21 de junho de 2017 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada