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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.464, de 12 de setembro de 2016

Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, em viagens realizadas para outras cidades para a realização de exames clínicos e tratamentos de saúde.

Data
12 de setembro de 2016
Número
1464
Publicação
12 de setembro de 2016 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada