Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.464, de 12 de setembro de 2016
Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, em viagens realizadas para outras cidades para a realização de exames clínicos e tratamentos de saúde.
- Data
- 12 de setembro de 2016
- Número
- 1464
- Publicação
- 12 de setembro de 2016 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada