Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.463, de 12 de setembro de 2016
Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, nas hipóteses de não fornecimento imediato de medicamento solicitado mediante apresentação de receituário médico, obrigadas a fornecerem resposta por escrito, com a explicitação dos motivos do não fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo do respectivo receituário médico.
- Data
- 12 de setembro de 2016
- Número
- 1463
- Publicação
- 12 de setembro de 2016 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada