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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.435, de 25 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre anistia de multa pecuniária e remissão de juros de mora incidente sobre tributos vencidos e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2015
Número
1435
Publicação
25 de fevereiro de 2015 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada