Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno - SCI da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como artigos 54 e 59 da Lei Complementar n°. 101/2000 e Comunicado SDG 32/2012 do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.427, de 22 de dezembro de 2014Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 1411, de 19 de março de 2014.