Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.404, de 24 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de salva-vidas habilitados em piscinas abertas ao público, localizadas em clubes sociais e esportivos, parques aquáticos, academias, balneários e similares, em todo o Município de Lavrinhas/SP e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2014
- Número
- 1404
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2014 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada