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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.404, de 24 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de salva-vidas habilitados em piscinas abertas ao público, localizadas em clubes sociais e esportivos, parques aquáticos, academias, balneários e similares, em todo o Município de Lavrinhas/SP e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2014
Número
1404
Publicação
24 de fevereiro de 2014 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada