Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.395, de 23 de setembro de 2013
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
- Data
- 23 de setembro de 2013
- Número
- 1395
- Publicação
- 23 de setembro de 2013 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada