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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.395, de 23 de setembro de 2013

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

Data
23 de setembro de 2013
Número
1395
Publicação
23 de setembro de 2013 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada