Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.378, de 05 de abril de 2013
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCIDADES e da Portaria n° 547, de 28.11.2011 da SNH/MCIDADES.
- Data
- 5 de abril de 2013
- Número
- 1378
- Publicação
- 5 de abril de 2013 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada