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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.337, de 28 de maio de 2012

Torna obrigatória, nas bibliotecas municipais, a oferta de material para deficientes visuais, bem como dispõe sobre a entrega domiciliar de livros aos deficientes físicos.

Data
28 de maio de 2012
Número
1337
Publicação
28 de maio de 2012 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada