Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.299, de 11 de julho de 2011
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
- Data
- 11 de julho de 2011
- Número
- 1299
- Publicação
- 11 de julho de 2011 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada