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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.299, de 11 de julho de 2011

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.

Data
11 de julho de 2011
Número
1299
Publicação
11 de julho de 2011 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada