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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.292, de 29 de junho de 2011

Dispõe sobre anistia de multa pecuniária e remissão de juros de mora incidente sobre tributos vencidos e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2011
Número
1292
Publicação
29 de junho de 2011 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada