Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.265, de 09 de novembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira estar cadastrados e regulares no CADMADEIRA para a participação de processos de aquisição, licitação, contratação de obras públicas.
- Data
- 9 de novembro de 2010
- Número
- 1265
- Publicação
- 9 de novembro de 2010 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada