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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.265, de 09 de novembro de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira estar cadastrados e regulares no CADMADEIRA para a participação de processos de aquisição, licitação, contratação de obras públicas.

Data
9 de novembro de 2010
Número
1265
Publicação
9 de novembro de 2010 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada