Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.239, de 21 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a proibição da interrupção no fornecimento residencial de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, após as 15h das sextas-feiras, aos sábados, domingos e feriados.

Data
21 de dezembro de 2009
Número
1239
Publicação
21 de dezembro de 2009 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada