Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.185, de 17 de junho de 2008Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 1.168 de 28 de fevereiro de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.253, de 26 de maio de 2010Dá nova redação ao artigo 5º da Lei 1168, de 28 de fevereiro de 2008, com redação que lhe foi dada pela Lei 1185, de 17 de Junho de 2008.