Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS), PARA REGULAMENTAR A LICENÇA REMUNERADA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL,EM ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2026
Autoria: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.