Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA E A IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: MATHEUS GUEDES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.