Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IPTU EM FORMATO ACESSÍVEL AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autores: JULIANA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE, BABI MOTORISTA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.