Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DELEGAÇÃO DE COMPETEÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.