Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
INSTITUI O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL - FADENP, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, FORMA DE APLICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.