Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 21 DE JUNHO DE 2017, PARA ATUALIZAR CONCEITOS, APERFEIÇOAR A FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA E EXPLICITAR GARANTIAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES RELATIVAS AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autoria: MATHEUS GUEDES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.