Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO ESTABELECER A OPÇÃO DE DOAÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES OU GATOS COMO ALTERNATIVA À DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS EM EVENTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autoria: CARLÃO DA CAPOEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.