Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2025
Autoria: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.