Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autores: JULIANA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE, BABI MOTORISTA, CARLÃO DA CAPOEIRA, OCIMARA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.