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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.078, de 22 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2005
Número
1078
Publicação
22 de dezembro de 2005 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada