Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.078, de 22 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 1078
- Publicação
- 22 de dezembro de 2005 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada