Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAO PAULO E ARTIGOS 54, PARÁGRAFO ÚNICO E 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E CRIA O CARGO EFETIVO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2023
Autoria: José Benedito da Silva - Prefeito