Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2023
Autoria: José Benedito da Silva - Prefeito