Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.642, de 23 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - PREVISTAS NO INCISO III DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
- Data
- 23 de junho de 2023
- Número
- 1642
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu