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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 901, de 21 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a doação de imóveis públicos na forma que menciona.

Data
21 de dezembro de 1998
Número
901
Publicação
21 de dezembro de 1998 · Portal da Câmara
Vigência
27 de outubro de 1999

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.