Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 887, de 18 de agosto de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97.
- Data
- 18 de agosto de 1998
- Número
- 887
- Publicação
- 18 de agosto de 1998 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 871, de 02 de abril de 1998Dispõe sobre atuação do policiamento de transito nas vias municipais em face da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.