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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 887, de 18 de agosto de 1998

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97.

Data
18 de agosto de 1998
Número
887
Publicação
18 de agosto de 1998 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.