Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 868-2, de 20 de fevereiro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Data
- 20 de fevereiro de 1998
- Número
- 868-2
- Publicação
- 20 de fevereiro de 1998 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 837, de 28 de julho de 1997Autoriza o Poder Executivo firmar parcelamento dos recolhimento em atraso das Contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.