Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Cria o Conselho Municipal Tutelar para os fins que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.307, de 17 de outubro de 2011Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 857, de 03 de novembro de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.327, de 06 de janeiro de 2012Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 857, de 03 de novembro de 1997, alterado pela Lei 1307, 17 de outubro de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.437, de 30 de abril de 2015Altera dispositivos da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 1997 e dá outras providências, na forma que menciona.