Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 829, de 02 de junho de 1997Assistência Social...
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.589, de 18 de fevereiro de 2022DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.