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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 833, de 04 de junho de 1997

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de pagamento e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.

Data
4 de junho de 1997
Número
833
Publicação
4 de junho de 1997 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada