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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 812, de 13 de fevereiro de 1997

Dispõe sobre recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 1997
Número
812
Publicação
13 de fevereiro de 1997 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada