Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 766, de 06 de abril de 1994

Autoriza o Executivo Municipal celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa de Segurança Alimentar.

Data
6 de abril de 1994
Número
766
Publicação
6 de abril de 1994 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada