Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre autorização Legislativa para alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia Energética de São Paulo (CESP) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 727, de 24 de fevereiro de 1994Altera disposições da Lei nº 723, de 10 de novembro de 1.993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.