Câmara Municipal de Laranjal Paulista (SP)
Altera dispositivos da Lei Municipal no 3.549, de 25 de março de 2025, que dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Poder Executivo