Câmara Municipal de Laranjal Paulista (SP)
Dispõe sobre a criação do Grupamento de Ronda Escolar (GRE) da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, destinado ao apoio operacional da Corporação e/ou órgãos de Governo e Segurança Pública, ao policiamento preventivo comunitário e ao combate à criminalidade nos logradouros, bens, serviços e instalações do Município, em conformidade com os artigos 4º, parágrafo único, e 5º, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 13.022/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo