Câmara Municipal de Laranjal Paulista (SP)
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Laranjal Paulista, e incorpora os comandos da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo