Câmara Municipal de Laranjal Paulista (SP)
Altera o Código Tributário Municipal a fim de definir que o montante acrescido na aplicação de correção monetária e juros de mora nos débitos tributários não pode ser superior à Taxa SELIC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2023
Autores: Ricardo Tadeu Granzotto, Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Flávio Antônio Portela, Francisco Ubiratam de Santana, José Francisco de Moura Campos, Márcio José Garpelli, Sueli Aparecida da Costa