Câmara Municipal de Laranjal Paulista (SP)
Proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2023
Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Flávio Antônio Portela, Kant Alves Lima Junior, Márcio José Garpelli