Câmara Municipal de Laranjal Paulista (SP)
Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo