Câmara Municipal de Laranjal Paulista (SP)
Regula no âmbito do Poder Executivo o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo