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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.472, de 03 de setembro de 2026

Institui o Fundo Municipal de Educação de Jarinu, dispõe sobre sua natureza, finalidade, gestão e fontes de recursos, e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2026
Número
2472
Publicação
4 de setembro de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Observações da casa

Protocolo 34/2026 no Cidade 360.