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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.468, de 26 de agosto de 2026

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, estabelece sua natureza, competências, composição, organização e funcionamento, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2026
Número
2468
Publicação
4 de setembro de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Observações da casa

Protocolo 34/2026 no Cidade 360.