Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.468, de 26 de agosto de 2026
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, estabelece sua natureza, competências, composição, organização e funcionamento, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 2468
- Publicação
- 4 de setembro de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Protocolo 34/2026 no Cidade 360.