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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.465, de 02 de julho de 2026

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas – PPP e Concessões, estabelece normas para sua implementação, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, institui o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2026
Número
2465
Publicação
3 de julho de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

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Protocolo 34/2026 no Cidade 360.