Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.465, de 02 de julho de 2026
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas – PPP e Concessões, estabelece normas para sua implementação, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, institui o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2026
- Número
- 2465
- Publicação
- 3 de julho de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Protocolo 34/2026 no Cidade 360.