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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.167, de 19 de maio de 2022

Dispõe sobre o Programa Municipal de Serviços Ambientais nas áreas tributadas com Imposto Territorial Rural (ITR), e autoriza a Prefeitura a estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais.

Data
19 de maio de 2022
Número
2167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem SISCAM 22935 | PDF Drive 17t120g1UHIpmPDVdf49TIm9KZbpAOpzf | SHA-256 d9497f3b49e6d72a625fffe16bd37de837a2ca5abf0b6cd624e3b659705df228