Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.167, de 19 de maio de 2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Serviços Ambientais nas áreas tributadas com Imposto Territorial Rural (ITR), e autoriza a Prefeitura a estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais.
- Data
- 19 de maio de 2022
- Número
- 2167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Origem SISCAM 22935 | PDF Drive 17t120g1UHIpmPDVdf49TIm9KZbpAOpzf | SHA-256 d9497f3b49e6d72a625fffe16bd37de837a2ca5abf0b6cd624e3b659705df228