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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.452, de 11 de maio de 2026

Institui a Política Municipal de Comunicação Visual Inclusiva voltada à promoção da acessibilidade, do respeito, da empatia e da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Jarinu, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2026
Número
2452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem SISCAM 30473 | PDF Drive 17SWmz-cu5tcc1xpckpy2PIxtl3JMMVtx | SHA-256 e36e443ebfd4be1ab19e80b93d07bb675cadbb1169acfa06ed145d712a246291