Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.990, de 27 de abril de 2015
Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Jarinu - CMDCA, a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, estabelece Comissão de Ética e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 2015
- Número
- 1990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Origem SISCAM 8676 | PDF Drive 17SAQm0dvPCPw31HPJnqyueycKmZobmV8 | SHA-256 6253f34d0bc45d6d833308689cce6b9d7bd128e325474110a1fcc23aecfc0307