Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.990, de 27 de abril de 2015

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Jarinu - CMDCA, a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, estabelece Comissão de Ética e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2015
Número
1990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem SISCAM 8676 | PDF Drive 17SAQm0dvPCPw31HPJnqyueycKmZobmV8 | SHA-256 6253f34d0bc45d6d833308689cce6b9d7bd128e325474110a1fcc23aecfc0307